{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60090,"origem":"stj","sha256_origem":"dd14853dead97f29d8bce6356554ac6abc105e374052e1314868352f494cd855","registro_original":{"id_fonte":"000872878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094630","numero_registro":"202303140744","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSENTE INDICAÇÃO DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DA IMPOSIÇÃO DO APELO\nEXCEPCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\n1. A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e\nespecífica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da\nConstituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo\nconstitucional que servem de base para a sua interposição.\n2. Quando ausente a indicação do artigo constitucional que\nfundamenta a interposição do apelo raro afigura-se ilegal o seu\nconhecimento.\n3. Negado provimento ao agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECUSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1479509>>-SP, <<EAREsp 1672966>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1473618>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e572f5cba97b4a742d167ac2abe3b091e6f79114e685eb3e14473a028f51a898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}