{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60092,"origem":"stj","sha256_origem":"27d23b0c5dbd8e0ee9b4bcb979717874791bac0644b8e2d950895e18c4d0f63c","registro_original":{"id_fonte":"000872880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195443","numero_registro":"202400967620","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL DO RÉU NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO\nPROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA FIANÇA APLICADA AO ACUSADO. DEMAIS\nMEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem,\nautomaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de\nsentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de\nadequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do\nprocesso, diante do risco, atual ou iminente, que a liberdade plena\ndo investigado/acusado represente para algum bem ou interesse\nprocessual.\n2. In casu, o acórdão do Tribunal a quo não fundamentou,\nadequadamente, qual o critério eleito para a fixação da cautela\ntipificada no art. 319, VIII, do CPP, no importe de 10\nsalários-mínimos.\n3. Sem embargo, o Magistrado de primeiro grau apresentou motivação\nidônea para estabelecer as demais providências diversas da prisão ao\nréu, nomeado como líder de um dos grupos que comprava mercúrio,\nilegalmente e em quantidades elevadas, além de ser alvo de mais de\n10 investigações policiais em consequência da negociação do metal,\ncom o intermédio de \"laranjas\".\n4. Quanto à pretensa morosidade das investigações, trata-se de\nindevida inovação recursal, uma vez que a tese não foi suscitada na\nimpetração original, razão por que o tema sequer foi abordado na\ndecisão ora impugnada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIANÇA - VALOR EXCESSIVO)\n   STJ - <<HC 476465>>-RJ, <<HC 451940>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9de8a6a8898670ad21c45e8e9c4018b46589f091006287f7e9767d9b2d78d482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}