{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60096,"origem":"stj","sha256_origem":"e60978be335f4eef539c3738efeb033ee5e8753df0b376c0851b5eee8057ed5d","registro_original":{"id_fonte":"000872895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223536","numero_registro":"202203207644","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\n(54,43 G DE COCAÍNA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA DO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA\nREDIMENSIONADAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POSSIBILITADA, NOS TERMOS DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e desprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 729729>>-SP, <<AgRg no AREsp 2138544>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1c6a112ce81c8c9cc3fcc6ced7abac8122d0e9ea4fd6d21190e430131ad68ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}