{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60098,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca09413537623f53f1e15da40e4a8d768f16a70569c0cd706367f3317c3e19e","registro_original":{"id_fonte":"000872897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266661","numero_registro":"202203927643","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\n(27,066 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA\nQUE RECONHECEU A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE EM ATIVIDADE CRIMINOSA\nNOTADAMENTE EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, E\nDO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA TER SIDO ADREDEMENTE\nPREPARADO PARA TAL PROPÓSITO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. ALTERAÇÃO DO\nENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO\nARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e desprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO - REEXAME FÁTICO\nE PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 860761>>-SP, <<AgRg no REsp 1458103>>-RS\n(APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - VEÍCULO\nUTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 620958>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d67b8d3fd7d23ee93c1c8c038f6f05d7a91fabeebd7483af9243767e1906d617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}