# Registro público: STJ — 2037038

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-07
- **Publicação:** 2022-06-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5f363f0c17392ef5f8e4aabad933c8b2bfd9822916a71571d4e4f16fe78a4d9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR
DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM, DE MANEIRA MOTIVADA, EM R$ 5.000,00.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório
mínimo por danos morais (art. 387, IV, do CPP) fixado de maneira
motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR
DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM, DE MANEIRA MOTIVADA, EM R$ 5.000,00.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório
mínimo por danos morais (art. 387, IV, do CPP) fixado de maneira
motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - DIMINUIÇÃO DO VALOR
ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1964100>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1675871>>-MS

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.