{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60100,"origem":"stj","sha256_origem":"e9dc304ad448a789d560f90d4253bfe2c8100a76217f0c2cb01a253243f66ceb","registro_original":{"id_fonte":"000872899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573727","numero_registro":"202400595198","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO\nDA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à\nredução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula\nn. 231 deste Tribunal Superior.\n2. \"Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231\ndesta Corte e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira\nSeção, fato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp n.\n2.226.158/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp n.\n2.236.332/TO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n.\n806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma,\njulgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 ; AgRg no HC n. 794.315/SP,\nRelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de\n9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, Relator Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/\n5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, Relator Ministro JESUÍNO\nRISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em\n25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.) (AgRg no HC n. 828.216/GO,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 30/8/2023)\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.533.970/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n9/4/2024, DJe de 16/4/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - OVERRULING -\nHIGIDEZ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2533970>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE - FRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1842007>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de62428bad29d872e907889b56ec95853e2c38246e7e33b387a5a5b5623eeb7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}