# Registro público: TJPR — 00000263220218160069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82a9f64ff9a125b60d5a7efeb41bf596b4cc0a9ebd3845e1084c4282c751b11f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-05T13:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-05T13:24:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-05T15:29:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-07T18:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-07T18:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-12T17:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-20T23:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-28T10:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-29T15:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-26T14:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-04T14:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-04T14:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-04T14:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-04T14:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-04T14:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-08T12:00:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-29T10:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-05T10:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-09T16:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-12T12:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-07T16:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-14T14:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-14T19:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-26T19:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-26T19:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-30T10:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-30T18:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-30T18:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-09T17:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-30T15:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-01T17:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-01T17:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-04T16:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T16:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-02T16:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-02T16:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T16:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-11T11:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-25T14:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-25T14:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010031.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12245](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12245)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82a9f64ff9a125b60d5a7efeb41bf596b4cc0a9ebd3845e1084c4282c751b11f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-30 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-03-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-03-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-09-30 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-12 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:20:06\.726000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210105132401
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82a9f64ff9a125b60d5a7efeb41bf596b4cc0a9ebd3845e1084c4282c751b11f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001361020198100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636310/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJPR — 00000294220248160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246824/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00253419520098090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305058/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJPR — 00000283720268160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165326/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000284520258160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057248/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002911020188100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296566/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJMA — 00002906020188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289188/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJPB — 00009084320148150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282631/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000263220218160069 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Nomeação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência.

O órgão indicado é “CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82a9f64ff9a125b60d5a7efeb41bf596b4cc0a9ebd3845e1084c4282c751b11f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82a9f64ff9a125b60d5a7efeb41bf596b4cc0a9ebd3845e1084c4282c751b11f
- **SHA-256 do comentário:** 086468a324ef34825df5775a67287df863027a051317d9bc7c00d9fb30710f79