{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60105,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f6e2926ccc6434f7c7c0232112acd4fb826ba7191cae8d6754b013d3b0e8a0","registro_original":{"id_fonte":"000872904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341820","numero_registro":"202301214295","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS.\nELEMENTOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE\nE DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. In casu, as instâncias de origem concluíram, a partir das provas\nconstantes dos autos, pela existência de elementos suficientes para\nfundamentar o decreto condenatório pelo crime do art. 33 da Lei n.\n11.343/06, consubstanciados especialmente nos depoimentos prestados\npelos policiais e nas circunstâncias do flagrante.\n2. Nos termos do art. 28, §2°, da Lei 11.343/2006, \"não é apenas a\nquantidade de drogas que constitui fator determinante para a\nconclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas\ntambém o local e as condições em que se desenvolveu a ação\" (AgRg no\nHC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).\n3. \"Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em\nflagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito\ncondenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e\ncolhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como\nocorreu na hipótese.\" (AgRg no HC n. 851.250/MS, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de\n28/2/2024)\n4. A revisão do entendimento exarado para desclassificar a conduta\ndo agravante implicaria em revolvimento fático-probatório,\nprocedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado\na este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial,\nante o óbice Sumular n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - POSSE DE DROGAS - CONSUMO PESSOAL - QUANTIDADE DE\nDROGAS - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 762132>>-SP, <<AgRg no REsp 2100083>>-PR\n(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 851250>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"444795af1f475c066207cb042f1b2ef18760260820f0282faa8fff43c3f0898e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}