# Registro público: TJSC — 00025241020188240126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 567649e74e8844020103830cefe584340fc193138b1bfa11d8511bca2b10d5d7

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T17:56:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-11-27T12:40:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-03T16:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:10:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T15:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T14:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-03T13:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-03T12:28:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-18T07:49:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-11T01:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T15:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T15:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T13:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T13:25:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-30T16:01:13.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-01-29T18:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-12T17:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-10T13:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T13:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-29T01:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T00:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T00:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T22:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-26T16:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T16:12:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-04T17:02:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-20T00:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-29T19:02:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-11T17:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T18:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T18:16:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-21T17:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-21T17:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-10T16:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-09T02:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T15:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T14:18:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/567649e74e8844020103830cefe584340fc193138b1bfa11d8511bca2b10d5d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-30 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-03 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:24:57\.636000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181112151236
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 567649e74e8844020103830cefe584340fc193138b1bfa11d8511bca2b10d5d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00024444620188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJSC — 00602988820148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00025925720188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJSE — 00002384320168250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJMA — 00000092620208100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE
- [TJCE — 30017436720228060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJSE — 00010735420168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025241020188240126 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/567649e74e8844020103830cefe584340fc193138b1bfa11d8511bca2b10d5d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 567649e74e8844020103830cefe584340fc193138b1bfa11d8511bca2b10d5d7
- **SHA-256 do comentário:** f2ec3ffceb6c813f33f078dc10f1c1dfae6dad9c6227a794579b0221b1711691