{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60106,"origem":"stj","sha256_origem":"a4f0ed58f29ae582a7544a17287b44faff0c567628a555b46693ab30db506b89","registro_original":{"id_fonte":"000872905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406492","numero_registro":"202302368765","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  FURTO QUALIFICADO.\nVALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nEXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a existência de\nanotações criminais anteriores, por si só, não exclui a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve\nser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas,\nadmitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em\nsituações excepcionais\" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe de 16/9/2022).\n2. Ainda que no caso dos autos o recorrido confirme responder a\noutras ações por crimes de natureza patrimonial, o valor\npresumidamente ínfimo das res furtivae, consistente em um um vidro\nde perfume avaliado em R$ 17,00 (dezessete reais), o qual foi\nvoluntariamente restituído à vítima, não justifica a não aplicação\ndo princípio da insignificância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO EM\nSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988544>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"115fd75769fcc5b4d3704e2ee7a35c75e45d2fcdac2a84a77ac1343d7ad1c296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}