{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60107,"origem":"stj","sha256_origem":"40a50d64eed72e33c30205e5caf8e9e989ca28ed3ebfddfdaeb245db6832dca0","registro_original":{"id_fonte":"000872906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435528","numero_registro":"202302977310","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR\nPRESUMIDAMENTE ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. RÉU QUE\nOSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATOS OCORRIDOS HÁ\nAPROXIMADAMENTE 10 ANOS ANTES DOS FATOS SUB EXAMINE.\nEXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a existência de\nanotações criminais anteriores, por si só, não exclui a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve\nser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas,\nadmitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em\nsituações excepcionais\" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe de 16/9/2022).\n2. Tratando-se de réu que ostenta apenas uma condenação anterior, e\nainda por fatos ocorridos em 23/12/2011 (há quase 10 anos antes da\nprática delitiva sub examine), não há falar em contumácia delitiva,\nsendo que o valor presumidamente não relevante das res furtivae,\ncorrespondente a cerca de 20% do salário mínimo vigente à época, as\nquais foram restituídas integralmente, também não constituem\nfundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da\ninsignificância, não justificando tão onerosa intervenção estatal.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - RES FURTIVA - VALOR - CERCA\nDE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO)\n   STJ - <<HC 600107>>-SP, <<AgRg no REsp 1872218>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2231fb130a064185db40cd53d34caf4a155e5f7728acf4e7f6edd5b6f2a0ad62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}