{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60108,"origem":"stj","sha256_origem":"992863f6af10e7be02d352d9c94ee153b16727229b9c9b5e9e90d08abe143f1f","registro_original":{"id_fonte":"000872907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"896280","numero_registro":"202400757364","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE\nOUTRAS EVIDÊNCIAS. BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE CONSTATADA. ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se\nilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da\nnecessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos\ntermos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada.\n2. Após denúncia anônima, policiais encaminharam-se à residência do\npaciente e o abordaram em frente a residência, seguindo-se à entrada\ndos agentes no domicílio do paciente, com apreensão de \"1 (uma)\ntrouxa de crack com 74g, 2 (duas) trouxas de cocaína com 105g; 2\n(dois) pedaços de tablete de maconha com 1.044g; 15 (quinze)\nbuchinhas de maconha com 19,6 g; 3 (três) trouxinhas de cocaína com\n1,4 grama; 8 (oito) pedrinhas de crack com 1,8 grama; e 2 (duas)\ntrouxas de maconha com 32 gramas\".\n3. No caso dos autos, não foram realizadas investigações prévias nem\nindicados elementos concretos robustos a indicar a existência de\ntráfico de drogas no interior da residência, tampouco comprovou-se\nter havido o consentimento do morador para o ingresso no local, o\nque torna ilícita toda a prova obtida com a invasão de domicílio.\n4. Habeas corpus concedido para declarar ilícitas as provas colhidas\npor meio da busca pessoal e domiciliar, bem como todas as delas\ndecorrentes e, por consequência, absolver o réu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2087003>>-MG, <<AgRg no REsp 1896619>>-MG,\n         <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a344f4358d33d4f5f1adfa9d61edc0be3973b8c9244088ee6d389f7bd644c59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}