{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60109,"origem":"stj","sha256_origem":"280ce65541c27c6ff19277093c5c13f3fe372e688b86ab3487193d8cf6aa48f9","registro_original":{"id_fonte":"000872908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458931","numero_registro":"202303145417","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE\n15 DIAS CONTÍNUOS. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DOS PRAZOS\nPROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE.\n1. Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual\noperada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo\ncontado em dias corridos, conforme previsão expressa do art. 798 do\nCPP.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior\nTribunal, \"[n]o julgamento REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial\nreafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação,\nno ato de interposição do recurso, da existência de feriado local\npor meio de documento idôneo\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.947.594/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de\n17/2/2022).\n3. Esta Corte Superior já decidiu que a correta contagem dos prazos\nprocessuais é responsabilidade da parte. Precedentes.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1947594>>-RJ\n(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ÔNUS DA PARTE)\n   STJ - <<RCDESP no AgRg no Ag 1329972>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b0afd356353bc83a40bfa92f5b035cb8ab2a11ef03439053989dae75618114f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}