# Registro público: TRT1 — 00101200320145010247

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Niterói
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 980739f74fc81d483d8c67e0194c2ff88f347bd3e85f5c86f02a81223480db62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-30** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comissões e Percentuais | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Horas Extras | Mínimo | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-29T17:46:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-01-29T17:46:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-01-30T09:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-02-24T12:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-14T13:41:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-14T13:41:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T10:08:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T13:17:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T13:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T23:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T23:11:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T23:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T23:11:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T23:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T23:12:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T23:12:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-18T23:12:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-06-19T11:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-09-15T09:58:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-10-15T13:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-10-15T13:48:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-10-18T10:32:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-10-18T10:32:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-12-17T11:01:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2014-12-17T11:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-03-05T10:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-04-21T20:42:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-04-29T11:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-05-01T12:56:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-05-01T12:57:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-06-04T03:52:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-10-09T09:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-10-23T18:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-10-23T18:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2015-11-13T15:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2016-03-04T10:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2016-07-11T10:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2016-07-11T10:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2016-07-28T12:27:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2016-08-10T13:17:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33736", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Niterói"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/980739f74fc81d483d8c67e0194c2ff88f347bd3e85f5c86f02a81223480db62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-02-14 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-03-15 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2024-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-30 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T15:57:12\.230000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140129174615
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 980739f74fc81d483d8c67e0194c2ff88f347bd3e85f5c86f02a81223480db62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000817420215050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT23 — 00000384320175230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13843, 13926, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00003313820215130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000319620195050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / Vara do Trabalho de Ipiaú
- [TRT4 — 00001183120145040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT23 — 00000049820195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13839, 13843, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT1 — 00101283420155010056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00005670520115020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13926, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Niterói / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 980739f74fc81d483d8c67e0194c2ff88f347bd3e85f5c86f02a81223480db62
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101200320145010247 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Comissões e Percentuais | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Horas Extras | Mínimo | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Niterói”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 129 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/980739f74fc81d483d8c67e0194c2ff88f347bd3e85f5c86f02a81223480db62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 980739f74fc81d483d8c67e0194c2ff88f347bd3e85f5c86f02a81223480db62
- **SHA-256 do comentário:** 351a03aa2421acd0624caa4653bd9f4a825070ab0df6ecdeded01d0b9700b308