{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60111,"origem":"stj","sha256_origem":"7408c8f183646ed7badd4f2b0774400a6547aff35d7c5a0a78ad9342217d2684","registro_original":{"id_fonte":"000872910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309936","numero_registro":"202300675022","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA\nAO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA.\nPLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA\nDEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE\nARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões\nreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento\nassentado na decisão agravada.\n2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada \"a\nilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a\ndesclassificação para receptação culposa, considerando-se as\ncircunstâncias da compra do aparelho televisor, através de \"feirado\nrolo\", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem\", bem\ncomo que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração\ndesse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n3. \"Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do\nagente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou\nque sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão\ndo ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou\nnegativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art.\n156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação\ncompete a quem a fizer. Precedentes\" (AgRg no HC n. 446.942/SC,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018).\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2217713>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2149727>>-SC\n(RECEPTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO PELO ACUSADO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO\nOU CONDUTA CULPOSA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2459377>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2387294>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bc54d13a3909b4f60b239fe59977a1b0dc6c9b64fca3555a25ad013ebeb3d35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}