# Registro público: TJDFT — 00436952220168070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b4f90552bca553f53ac0779a42b7e0931af0063e9bba2e11671b8a3d98013a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13
- **Último ato com data válida:** 2017-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-24** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2017-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-17** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2017-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-03-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-03-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-03-08** — Reativação (TPU 849)
> **2017-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-07** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Indenização por Dano Moral | Moradia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-13T16:15:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2016-12-13T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2016-12-14T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2016-12-14T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2016-12-14T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-10T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-10T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-08T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-10T15:34:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-10T15:34:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-13T10:36:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-14T14:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-24T10:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2016-12-15T13:15:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2016-12-14T14:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-09T17:19:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-07T15:40:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-08T14:26:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-17T18:13:48.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-17T18:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-03-24T10:54:16.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 11846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11846)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b4f90552bca553f53ac0779a42b7e0931af0063e9bba2e11671b8a3d98013a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Moradia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-07 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-17 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-24 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T05:52:14\.773000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170313103643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b4f90552bca553f53ac0779a42b7e0931af0063e9bba2e11671b8a3d98013a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00368613720158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827448/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11846, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJES — 00001947720208080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080450/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 11846, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TRT8 — 00001244920225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11846, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT8 — 00001253420225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11846, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT3 — 00002071520155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11846, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT3 — 00001471920155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11846, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TJPI — 00002662020178180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961, 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 2ª VARA DE PICOS
- [TJES — 00001982820188080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031342/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961, 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 2b4f90552bca553f53ac0779a42b7e0931af0063e9bba2e11671b8a3d98013a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 2b4f90552bca553f53ac0779a42b7e0931af0063e9bba2e11671b8a3d98013a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00436952220168070018 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Indenização por Dano Moral | Moradia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2017-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b4f90552bca553f53ac0779a42b7e0931af0063e9bba2e11671b8a3d98013a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2b4f90552bca553f53ac0779a42b7e0931af0063e9bba2e11671b8a3d98013a3
- **SHA-256 do comentário:** 576f82e457a414d7d8767659bb62f069a0a59a16593b6a6e897c0f0953dd1233