# Registro público: TJMA — 00002704420038100073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98039b899c87fb23ac7cb5b6c29328debb99c970261d922ab669d0b51e1b4add

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 21 ocorrência(s) em 21 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-18
- **Último ato com data válida:** 2023-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-02** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2016-04-08T15:07:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2016-04-08T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2021-08-25T15:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-05-19T11:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-02T10:59:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-02T13:59:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-24T22:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-24T22:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-25T02:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-25T02:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-19T12:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-20T15:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2011-06-30T11:22:06.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2011-06-30T11:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2012-05-03T08:58:32.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2019-02-21T10:57:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-01-10T18:34:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-26T11:54:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2023-02-10T15:12:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98039b899c87fb23ac7cb5b6c29328debb99c970261d922ab669d0b51e1b4add.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-18 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-03 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-02 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:10:38\.236000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030718000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98039b899c87fb23ac7cb5b6c29328debb99c970261d922ab669d0b51e1b4add

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002752920198100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 6� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / Vara Única
- [TJPA — 00004610620088140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / VARA CRIMINAL DE BARCARENA
- [TJMA — 00002701020188100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMA — 00002351920048100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJPA — 00004612620208140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJAM — 00000381920168042700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
- [TJPR — 00000301420198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / CURITIBA - 11ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002704420038100073 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Roubo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98039b899c87fb23ac7cb5b6c29328debb99c970261d922ab669d0b51e1b4add.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 98039b899c87fb23ac7cb5b6c29328debb99c970261d922ab669d0b51e1b4add
- **SHA-256 do comentário:** 9d47e0db50bcaae1163bd627a9416a6b19362b179743fc52644a94ecec545655