{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60118,"origem":"stj","sha256_origem":"5869300b03d2fbac7d33861f2e62dc4806f024235c0d075cfdbb2ab3be954c82","registro_original":{"id_fonte":"000872954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113728","numero_registro":"202304464961","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ALEGADA A PRECLUSÃO DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.\nPROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INTERROGATÓRIO\nAO FINAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NOVO\nENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A tese de preclusão em relação à nulidade não foi prequestionada\nna instância antecedente, o que atrai a aplicação da orientação\nestabelecida nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do HC n. 769.197/RJ, consolidou o entendimento de que a\noitiva do representado deve ser o último ato da instrução no\nprocedimento de apuração de ato infracional.\n3. Considerando que, no presente caso, a oitiva da adolescente se\ndeu no início da instrução processual, admissível o reconhecimento\nda nulidade.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art110","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00110 ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(OITIVA DO REPRESENTADO - ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<HC 769197>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed31f3b17bb9ad553f2cf7c46caadc401ca35df98d7a9230b6bfe97159906e45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}