{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60119,"origem":"stj","sha256_origem":"917604137987207a67b53be55160c1678893aab7b38361bf63844714cbc42e02","registro_original":{"id_fonte":"000872955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900392","numero_registro":"202400990042","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus\nanteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e\nparcialmente concedido, de modo que se trata de mera reiteração de\npedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.\n2. Ainda que a defesa alegue que o presente habeas corpus busca\nquestionar apenas o regime prisional e a substituição por\nrestritivas de direitos, essa questão também já foi objeto da\ndecisão no writ anterior. Assim, se o questionamento se dirige à\nparte da ordem que foi denegada naquele HC, a impetração atual deve\nser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que esta Corte\npassou a ser autoridade coatora.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3f6cba3d561bbced29dc307eb9749d297a0a5abc071df6acfa1b921737e42c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}