# Registro público: STJ — 900392

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-13
- **Publicação:** 2024-05-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60119.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 917604137987207a67b53be55160c1678893aab7b38361bf63844714cbc42e02

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus
anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e
parcialmente concedido, de modo que se trata de mera reiteração de
pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.
- **Item 2 (texto oficial):** Ainda que a defesa alegue que o presente habeas corpus busca
questionar apenas o regime prisional e a substituição por
restritivas de direitos, essa questão também já foi objeto da
decisão no writ anterior. Assim, se o questionamento se dirige à
parte da ordem que foi denegada naquele HC, a impetração atual deve
ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que esta Corte
passou a ser autoridade coatora.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus
anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e
parcialmente concedido, de modo que se trata de mera reiteração de
pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.
2. Ainda que a defesa alegue que o presente habeas corpus busca
questionar apenas o regime prisional e a substituição por
restritivas de direitos, essa questão também já foi objeto da
decisão no writ anterior. Assim, se o questionamento se dirige à
parte da ordem que foi denegada naquele HC, a impetração atual deve
ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que esta Corte
passou a ser autoridade coatora.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE
ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.