# Registro público: TRF5 — 00000487520244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a740415e734a30e96b2c4e7d88731d1756e7c5dfa1992c0fe9f5ba55fd8ad6e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-04** — Segurança (TPU 446)
> **2024-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-28T16:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-03T11:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-04T12:30:29.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-07-04T12:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-31T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-31T12:02:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-31T12:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-31T12:02:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05000874320214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222042/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001220820244058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869165/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 01922625320174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415273/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 05038830420214058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783787/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 11922294620174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368895/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50024497820164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046672/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50134523520134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018848/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50024454120164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010088/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina