{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60120,"origem":"stj","sha256_origem":"88e0ac475178fbbf714d9fcc46879c8811e473af8a2bb5cbda66bc04e1141b28","registro_original":{"id_fonte":"000872956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111450","numero_registro":"202304247565","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSUMAÇÃO A CADA PERÍODO MENSAL DE APURAÇÃO.\nCONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade e\nconsequências foi justificada pela circunstância de a investigada\nostentar a condição de advogada experiente no ramo e pelo elevado\nvalor dos tributos sonegados. Essa fundamentação é idônea e encontra\nrespaldo na jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a\naplicação do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.\n2. É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os\ndelitos de apropriação e sonegação previdenciária, conforme atual\njurisprudência deste Superior Tribunal. Precedente.\n3. A sonegação e a apropriação consumam-se a cada período mensal de\napuração, independentemente de extrapolarem ou não um exercício\nfinanceiro. Dessa forma, dentro de cada espécie delitiva deve\nincidir a continuidade e, entre os crimes distintos, pode incidir o\nconcurso formal; a depender do caso, até mesmo o concurso material.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63002e4d01ab8494ff4dd68fd02937ce037250423c6c38ef8b9c432ec620431c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}