# Registro público: TJSC — 00020629120168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcdd7b24e56812a35edec1842b591173f4a327e54b22c9797708ff03bce16d1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-09** — Com efeito suspensivo (TPU 394)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T17:27:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-29T14:36:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-17T16:34:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-03-17T16:02:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-18T17:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T17:19:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T11:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-12T14:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-05T18:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-01T04:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T11:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T15:31:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-17T15:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T15:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-22T15:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-09T17:39:14.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2018-03-20T17:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-20T15:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-20T15:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-14T12:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-14T12:53:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T12:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-14T12:51:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-09T19:23:52.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-03-04T21:02:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-04T21:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-04T21:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-26T15:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-26T15:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-17T07:06:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T15:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-07T15:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-07T15:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-25T18:08:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-29T14:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-29T14:57:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-31T09:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-24T21:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-24T19:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-12T15:18:58.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-17 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-25 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-09 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00022285520188240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00602988820148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00029419820168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU