# Registro público: TJPI — 00002450720008180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e03c473ef17a3b27bab9a4085e4048f0f4fed35efc786b0a7c6a429553c75a9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-03-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-03-17T00:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2002-10-10T00:03:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2003-05-05T00:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2006-05-24T13:51:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2013-07-29T09:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2013-09-27T11:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-11-23T12:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-12-05T09:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-03-21T10:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-07-17T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-07-17T13:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-09-09T14:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-09-13T14:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-02-28T08:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-06-03T10:06:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2022-07-20T11:19:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2022-07-20T12:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2022-07-29T17:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-08-31T08:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-05-23T12:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-05-26T08:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-05-26T08:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-07-30T13:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-10-15T08:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2025-11-08T22:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-01-21T10:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-01-21T10:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-08-14T09:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-08-14T09:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2026-08-14T09:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2009-03-19T16:42:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-08-08T09:05:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2001-04-20T00:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2006-09-25T10:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2007-03-20T08:06:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2013-06-19T09:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-11-21T12:31:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-11-23T11:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-07-16T11:16:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-07-17T12:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5344", "nome": "3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e03c473ef17a3b27bab9a4085e4048f0f4fed35efc786b0a7c6a429553c75a9c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-31 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T21:14:06\.615000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000317000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e03c473ef17a3b27bab9a4085e4048f0f4fed35efc786b0a7c6a429553c75a9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002095720038180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJSP — 00051700420208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014164/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / SEF DE CAMPINAS
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPI — 00000450519978180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJRS — 01391416720058210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJTO — 50004406420088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00010974620158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 1ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** e03c473ef17a3b27bab9a4085e4048f0f4fed35efc786b0a7c6a429553c75a9c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002450720008180140 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e03c473ef17a3b27bab9a4085e4048f0f4fed35efc786b0a7c6a429553c75a9c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e03c473ef17a3b27bab9a4085e4048f0f4fed35efc786b0a7c6a429553c75a9c
- **SHA-256 do comentário:** e39f9d29c1d7423bc075b3d21e2a8d60f36f345eafa4ab73d316e50add9aa2ef