# Registro público: TJSE — 00000245320138250017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARMÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c85a8063fd0a1e52cf16bad1e1f400e4667ef3240bad516475da3fe270b41f10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2019-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-13** —  (TPU )
> **2018-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-11** —  (TPU )
> **2018-01-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-08** — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
> **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-23** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-13T19:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-23T12:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-31T15:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-05T13:15:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-24T09:13:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2014-10-09T11:26:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2013-05-17T09:34:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-01-13T19:40:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-11T18:47:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-23T12:53:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-23T10:56:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-06T13:23:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-24T11:54:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-30T19:25:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-29T08:46:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-15T12:28:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-15T12:28:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-04T11:17:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-11T13:21:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-25T14:01:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-13T10:37:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-10T11:20:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-08T22:21:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-19T09:15:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-19T09:12:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-12T10:01:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-11T09:13:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-07T12:34:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-07T10:46:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-24T12:46:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-21T09:29:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-10T12:51:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-21T12:03:07.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-19T10:22:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-24T12:10:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-15T08:13:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-25T10:48:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-25T10:45:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-14T19:38:35.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601211.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003396520108110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097613/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJES — 00001561120148080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084862/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJSP — 15009224920218260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJRR — 08014143020198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPI — 00001894420158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJRR — 08014214620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074144/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00103296120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 13ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08014009820198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064522/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA CRIMINAL