# Registro público: TRT10 — 00000187920175100015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faccfb322444f14c7d2ef61d7eacdccd8fc1676a14ffec41050cf3a4d3294a26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-06-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-07-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-07-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-07-18** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Assistencial | Contribuição Sindical | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T18:58:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-01-16T13:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-01-24T00:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-01-24T00:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-24T16:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-24T17:21:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-06-29T10:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-30T00:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-30T00:19:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-11T00:18:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T00:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T12:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-18T12:20:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T12:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T13:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T13:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-20T00:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-20T00:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-26T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-06-27T17:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-24T17:21:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T12:15:30.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T12:21:07.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T12:59:33.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T13:15:56.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-18T13:17:23.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-07-19T10:11:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-08-02T14:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-08-02T14:02:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-06-27T17:25:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-06-29T17:43:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-06-30T10:28:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-18 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-18 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-06-29 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T10:15:01\.547000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170111185844
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: faccfb322444f14c7d2ef61d7eacdccd8fc1676a14ffec41050cf3a4d3294a26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00000180320175100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584128/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481, 13620, 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT22 — 00001937420205220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13620, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT7 — 00000318520205070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538407/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481, 13620, 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT22 — 00003503820205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958049/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481, 13620, 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT2 — 00005789120155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537047/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005799720155020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535155/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005810420105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534099/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT4 — 00007418920105040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962384/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE