{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60123,"origem":"stj","sha256_origem":"f8809ec9265d9a640d0d328d2974d9caef400bed78f8d3cf73a536b2e8f6f283","registro_original":{"id_fonte":"000872959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895020","numero_registro":"202400682899","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nINTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, no processo\npenal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e\n258 do RISTJ.\n2. Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente\ninadmissíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para\ninterposição de outros recursos.\n3. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto\napós o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia\n7/3/2024. A defesa opôs embargos declaratórios contra esse decisum,\nmas, por não haver apontado nenhum vício do art. 619 do CPP, o\nrecurso não foi conhecido, em virtude de sua manifesta\ninadmissibilidade. Assim, como não houve interrupção nem suspensão\ndo prazo para interpor outros recursos, é intempestivo este agravo\nregimental, ajuizado em 22/3/2024.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - PRAZO\nRECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 186354>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1235019>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1ad2c939acc79ad12bb187c82168a58f65035b78c708595b70732fa148891b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}