{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60126,"origem":"stj","sha256_origem":"54fc203a51510f411cac4c04c1e76ae18fa577a5d000fc3798975e18f0584053","registro_original":{"id_fonte":"000872992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359577","numero_registro":"202301657018","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DEFESA NÃO IMPUGNOU\nESPECIFICAMENTE O ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO\nIDENTIFICADA. PLEITO QUE DEVE SER FEITO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS.\n1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão\nque não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por\nanalogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o\nóbice Sumular nº 83/STJ e, nesse sentido, \"[p]ara impugnar a\nincidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os\nprecedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso\nou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nindicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento\njurisprudencial do STJ.\" (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe\nde 14/2/2023.).\n3. Identificada omissão quanto ao pleito referente à imposição de\nhonorários advocatícios ao defensor dativo os quais, no entanto, não\npodem ser fixados no âmbito desta Corte superior, uma vez que é\nresponsabilidade do Estado seu arbitramento, nos termos do art. 22,\n§1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).\nPrecedentes.\n4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão,\nrejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão,\nos rejeitar , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP\n(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2166373>>-SP, <<AgRg no HC 762877>>-SC\n(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO)\n   STJ - <<EDcl no RHC 88880>>-MG, <<AgRg no AREsp 1448743>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2263366>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0da32698c90903fb4c9d07cd64c8423d812dd98a12c47220d6f064c2cf869ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}