# Registro público: TJPE — 00000369520218173190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4320882507f27d5af6c51d3de28772bbd79c866efc51484204a05ce3bf89a08b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prazo de Validade | Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-08T02:55:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-02-08T02:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-04-20T14:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-04-23T17:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-04-23T17:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-05-18T08:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-06-16T07:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-10-01T17:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-10-01T17:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-10-01T17:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-01-14T08:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-01-14T09:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-01-18T07:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-02-14T23:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-02-14T23:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-02-15T09:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-05-15T14:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-07-09T16:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-07-12T15:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-07-12T15:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-02-17T18:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-04-28T10:21:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2021-10-21T08:29:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-02-15T08:22:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-03-09T09:16:57.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}
- 2022-07-12T15:03:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7420", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10383](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10383)
- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4320882507f27d5af6c51d3de28772bbd79c866efc51484204a05ce3bf89a08b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prazo de Validade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-22T22:03:17\.449000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210208000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4320882507f27d5af6c51d3de28772bbd79c866efc51484204a05ce3bf89a08b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000118220218173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119801/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 10383
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJMG — 50119131120168130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591099/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10239, 10383
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00462204920144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329661/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10239, 10383
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / Gabinete 01
- [TJMG — 50012015820198130447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310799/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10239, 10383
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00640049820188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167100/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10239, 10383
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- [TJPE — 00000186920208172330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249197/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10383
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000072120178172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1327837/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10383
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAC — 07002713120188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311484/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10383
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 4320882507f27d5af6c51d3de28772bbd79c866efc51484204a05ce3bf89a08b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000369520218173190 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Prazo de Validade | Nomeação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4320882507f27d5af6c51d3de28772bbd79c866efc51484204a05ce3bf89a08b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4320882507f27d5af6c51d3de28772bbd79c866efc51484204a05ce3bf89a08b
- **SHA-256 do comentário:** 7e03a46b89806028d41334b128a7e6cc2c80a959b864888ffb2a918e498bfeed