{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60129,"origem":"stj","sha256_origem":"f903b94fd6f8e40387cef64fde81fe4566740e7630db2dcc1e22331983b94342","registro_original":{"id_fonte":"000872995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422381","numero_registro":"202302577969","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO\nART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo\nde 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos do\nCódigo de Processo Penal - CPP.\n2. Só há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o\nsistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível no\núltimo dia de vencimento do prazo processual por período superior a\n60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas ou\nocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00263","LEG:FED RES:000010 ANO:2015\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec8d97807d14886748cebc2313f72b5a837e8b20941fb26c97496dbca782c594","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}