{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60130,"origem":"stj","sha256_origem":"e80f7b57039fce1d96bc179cf58050940a0daedcf6955c915fcee0a662a8e10e","registro_original":{"id_fonte":"000872998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491331","numero_registro":"202303860185","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DE PRISCILA: CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS\nPROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nRECURSO DE JANDERSON: MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nINDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS.\n1. Quanto ao recurso de Priscila, estando a condenação devidamente\nfundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos,\npor meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante que\ncomprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico\nde drogas, destacando-se que, após denúncias sobre a prática do\ndelito, no imóvel, pelo casal, os policiais realizaram campanas que\nconstataram intensa movimentação típica de boca de fumo na\nlocalidade, visualizando, inclusive, o corréu entregando algo a um\nusuário de drogas, que foi abordado e admitiu ter comprado drogas\nnaquele momento, a pretensão de desclassificação do delito\ndemandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n2. Quanto ao recurso de Janderson, tendo sido indicados elementos\nconcretos adicionais para justificar o afastamento da minorante nos\nautos a fim de justificar o afastamento da causa de diminuição do\ntráfico privilegiado, os quais demonstraram que o agravante se\ndedica à atividade criminosa desde 2017, verifica-se que o acórdão\nrecorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo\npelo qual tem incidência, no caso, o enunciado da Súmula n. 83/STJ,\nbem como rever as conclusões do acórdão sobre os elementos colhidos\ndemandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28f999b102792ba4519c0ceb6c97d2c78f5cb05dda60a0bcd4153db079504e7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}