# Registro público: STJ — 2491331

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-14
- **Publicação:** 2024-05-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60130/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60130.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e80f7b57039fce1d96bc179cf58050940a0daedcf6955c915fcee0a662a8e10e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. RECURSO DE PRISCILA: CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS
PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO DE JANDERSON: MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Quanto ao recurso de Priscila, estando a condenação devidamente
fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos,
por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante que
comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico
de drogas, destacando-se que, após denúncias sobre a prática do
delito, no imóvel, pelo casal, os policiais realizaram campanas que
constataram intensa movimentação típica de boca de fumo na
localidade, visualizando, inclusive, o corréu entregando algo a um
usuário de drogas, que foi abordado e admitiu ter comprado drogas
naquele momento, a pretensão de desclassificação do delito
demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Quanto ao recurso de Janderson, tendo sido indicados elementos
concretos adicionais para justificar o afastamento da minorante nos
autos a fim de justificar o afastamento da causa de diminuição do
tráfico privilegiado, os quais demonstraram que o agravante se
dedica à atividade criminosa desde 2017, verifica-se que o acórdão
recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo
pelo qual tem incidência, no caso, o enunciado da Súmula n. 83/STJ,
bem como rever as conclusões do acórdão sobre os elementos colhidos
demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravos regimentais desprovidos.

## Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. RECURSO DE PRISCILA: CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS
PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO DE JANDERSON: MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS.
1. Quanto ao recurso de Priscila, estando a condenação devidamente
fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos,
por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante que
comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico
de drogas, destacando-se que, após denúncias sobre a prática do
delito, no imóvel, pelo casal, os policiais realizaram campanas que
constataram intensa movimentação típica de boca de fumo na
localidade, visualizando, inclusive, o corréu entregando algo a um
usuário de drogas, que foi abordado e admitiu ter comprado drogas
naquele momento, a pretensão de desclassificação do delito
demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
2. Quanto ao recurso de Janderson, tendo sido indicados elementos
concretos adicionais para justificar o afastamento da minorante nos
autos a fim de justificar o afastamento da causa de diminuição do
tráfico privilegiado, os quais demonstraram que o agravante se
dedica à atividade criminosa desde 2017, verifica-se que o acórdão
recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo
pelo qual tem incidência, no caso, o enunciado da Súmula n. 83/STJ,
bem como rever as conclusões do acórdão sobre os elementos colhidos
demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravos regimentais desprovidos.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2227980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165609/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2148285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1060758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163477/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS