{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60134,"origem":"stj","sha256_origem":"2954993b7541379a2db3ab11cec452b5103a2ce9508470ad53dc55df2304648f","registro_original":{"id_fonte":"000873024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233935","numero_registro":"202203347032","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART.12 DA LEI N. 10.826/2003).\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE\nDROGAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO\nDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.\nCARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU A POSSE DO\nENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. PRESENÇA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DAS PENAS-BASE. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO, DE OFÍCIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA\nREDIMENSIONADAS.\nAgravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício,\npara decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da\nculpabilidade e das consequências, relativos ao crime de tráfico de\ndrogas e da culpabilidade, em relação ao crime de posse irregular de\nmunições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de\nliberdade e pecuniária do agravante nos termos do presente voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000630"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL - ASSUMIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA\nCONSUMO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2061278>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b97aac648c36a6f8a21256d3ec9990d8def3c8f5260d6286b4af58af692728aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}