# Registro público: STJ — 2233935

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-14
- **Publicação:** 2024-05-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60134/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60134.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2954993b7541379a2db3ab11cec452b5103a2ce9508470ad53dc55df2304648f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART.12 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DAS PENAS-BASE. HABEAS…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART.
33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART.12 DA LEI N. 10.826/2003).
PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE
DROGAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU A POSSE DO
ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. PRESENÇA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DAS PENAS-BASE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA
REDIMENSIONADAS.
Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício,
para decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da
culpabilidade e das consequências, relativos ao crime de tráfico de
drogas e da culpabilidade, em relação ao crime de posse irregular de
munições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de
liberdade e pecuniária do agravante nos termos do presente voto.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL - ASSUMIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA
CONSUMO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 2061278>>-MG

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000630

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.