# Registro público: TJSC — 03041301420148240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe2c1e20cb89b87aa79951ba9443995d007d13caf7266b0fea50ae3ab4ee17b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-01
- **Último ato com data válida:** 2021-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-12** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2021-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-18T20:00:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-11-09T01:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-15T01:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-06T01:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-10T23:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-08-30T18:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-12T15:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-05-22T03:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-03-20T14:51:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-02-01T23:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-20T14:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-12-11T18:54:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-11-21T15:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-10-21T05:22:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-10-21T03:50:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-09-06T02:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-09-06T02:35:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-08-27T17:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-08-27T17:12:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-04-12T13:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-04-11T16:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-04-11T16:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-03-07T09:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-02-25T14:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2019-02-11T11:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2018-10-30T15:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2018-10-09T07:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2018-10-09T07:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2018-09-03T16:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2015-11-01T15:44:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-11-18T20:06:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-09-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-22T01:31:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-12T15:21:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-09-12T15:21:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-09-12T15:21:30.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-08-23T01:41:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-13T18:35:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}
- 2021-08-13T18:35:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe2c1e20cb89b87aa79951ba9443995d007d13caf7266b0fea50ae3ab4ee17b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T20:02:59\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141118181830
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe2c1e20cb89b87aa79951ba9443995d007d13caf7266b0fea50ae3ab4ee17b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03114069120178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJSP — 00051700420208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014164/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / SEF DE CAMPINAS
- [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 00030734720098240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 03011333320148240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** fe2c1e20cb89b87aa79951ba9443995d007d13caf7266b0fea50ae3ab4ee17b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03041301420148240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe2c1e20cb89b87aa79951ba9443995d007d13caf7266b0fea50ae3ab4ee17b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe2c1e20cb89b87aa79951ba9443995d007d13caf7266b0fea50ae3ab4ee17b8
- **SHA-256 do comentário:** 02c071b51be112862f848642cc9ce4459b910a46deeb35be946c558a8290c86d