{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60135,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8990b8cc048c634ac8703eefbedadd473a80b162c2859ac6581d20cd4fabf2","registro_original":{"id_fonte":"000873026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335470","numero_registro":"202301018651","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA\nDE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DO REDUTOR\nESPECIAL DA PENA  NA FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS\nDROGAS. POSSIBILIDADE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS - CAPÍTULO\nAUTÔNOMO)\n   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP, <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 555160>>-CE\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 873632>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"650fc74c58e291610c197ffd3779c4de985bd3a0875af06b6b5b869df530f0a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}