{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60136,"origem":"stj","sha256_origem":"363df0523fc616c3cb274018ec67606ec080f6872a04d4057754d8b2159443db","registro_original":{"id_fonte":"000873027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072481","numero_registro":"202200465080","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO\nMAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, I E II, E 68, AMBOS DO CP.\nDOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SOBREPOSIÇÃO DAS\nCAUSAS DE AUMENTO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE\nDEMONSTREM A MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE\n2/3. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA\nEFETUADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e desprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013654 ANO:2018","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - CONCURSO DE MAJORANTES)\n   STJ - <<HC 472771>>-SC, <<AgRg no HC 652610>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65275686059a21fb329d4e5f754299075ff8a050c01284fb4a88724b1e041006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}