# Registro público: STJ — 00000156520238250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42b44d952613ee8e29a949f4aa8c6879ccfe69af1cdd2b120b058b417d2f8d08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-04
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-13T15:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-13T15:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-13T21:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-14T08:01:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-14T09:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-14T09:07:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-17T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-01-20T11:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T08:32:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-05T10:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-26T19:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-30T08:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-30T09:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-03T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-24T15:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-24T15:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-12T16:33:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-08-19T15:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-04T13:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-13T21:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-15T00:34:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-17T20:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T18:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-21T12:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-05-23T00:46:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-03T00:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-03T00:51:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-13T08:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-18T00:51:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-03T16:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-03T16:03:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-13T20:20:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-01-13T20:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-14T01:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-17T20:32:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-21T12:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-22T01:04:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T19:13:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-30T08:11:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-30T13:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601369.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14782)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-12 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-03 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:49:24\.427095260Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241204000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42b44d952613ee8e29a949f4aa8c6879ccfe69af1cdd2b120b058b417d2f8d08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000147720248130592](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281900/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14782
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00002218620243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038368/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14782
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJAP — 00033919620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201062/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14782
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [STJ — 00000769820223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280785/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14782
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJAP — 00033243420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195667/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14782
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00032853720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175880/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14782
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJES — 00001572520248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14782
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMS — 00002283320238120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107960/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14782
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / Vara Única