{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60137,"origem":"stj","sha256_origem":"0f2ba272a7f752d2b751a82573a82fad0856bebce90659e02452dd2c4380a775","registro_original":{"id_fonte":"000873052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889554","numero_registro":"202400357471","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS.\nPROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OPINIÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO EM APELAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A opinião declarada no parecer ministerial, ainda que suscitando\npreliminar de não conhecimento, mantém seu caráter meramente\nopinativo, o que torna despicienda a abertura de prazo para\nmanifestação da defesa.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO - CONTRADITÓRIO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 513160>>-PE, <<HC 208015>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"467c907c3da6e1f39b39d788d9539331d73a202d6ec2f46fc91145431777705b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}