{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60138,"origem":"stj","sha256_origem":"dd7cbb7733d661cfebbd718d7a28e02974fab806f6ead4ad4724b4a5095fa5a0","registro_original":{"id_fonte":"000873053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193320","numero_registro":"202400360940","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N.\n8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). AUSÊNCIA DE\nOFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\nDESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E\nREPROVAÇÃO DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito\nsubjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério\nPúblico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando\nconsiderado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção\ndo delito.\n2. No caso concreto, a negativa de oferecimento de ANPP foi\ndevidamente fundamentada pelo Órgão Superior do Ministério Público\nestadual, amparando-se na conduta criminal reiterada e habitual dos\ninvestigados, bem como na magnitude do montante de tributo\nsupostamente sonegado, no expressivo tempo pelo qual perdurou o\ndelito e na sua complexa teia de execução.\n3. Não é viável a pretendida análise acerca da efetiva habitualidade\nda conduta criminosa dos recorrentes na via do habeas corpus, que\nnão admite incursão aprofundada no acervo fático-probatório\nconstante dos autos\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1974323>>-SP, <<RHC 161251>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1d93391d8c9f095fc4846e31c2e02b00e76ae743464d396b012114cc955d958","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}