# Registro público: TRT24 — 00242884520195240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013941/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013941.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a86dde3d247e1824f09adbd398e0cea8c539b231a4f845226e6e36a6118bf761 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-05 - **Último ato com data válida:** 2021-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-09** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-07** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-02** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adjudicação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-05T18:13:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-04-23T15:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-21T00:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-21T00:20:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-04T02:19:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-05T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-07T16:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-19T10:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-20T00:06:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-20T00:06:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-04T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-07-10T11:50:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-17T12:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-24T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-26T12:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-11T15:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T15:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-24T13:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-22T16:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-28T10:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-22T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-31T19:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-04T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-04T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-06T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-18T12:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-15T14:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-01-21T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-21T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-03T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-03T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-19T13:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-02T09:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-07T18:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-07T18:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-09T01:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-09T01:23:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-17T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-25T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013941.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a86dde3d247e1824f09adbd398e0cea8c539b231a4f845226e6e36a6118bf761.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-01-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:23:29\.028341379Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190405181318 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a86dde3d247e1824f09adbd398e0cea8c539b231a4f845226e6e36a6118bf761 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241175020215240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018292/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - [TRT24 — 00242901620195240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT9 — 00000868020205090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311032/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - [TRT24 — 00240433420215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818645/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT21 — 00003689820205210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046030/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT10 — 00002218420195100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037892/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO - [TRT12 — 00001127120165120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012250/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT20 — 00004443720205200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425748/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242884520195240004 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Adjudicação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a86dde3d247e1824f09adbd398e0cea8c539b231a4f845226e6e36a6118bf761 - **SHA-256 do comentário:** 8d550cbe74314cb70621356626473da00894e1cd05a9539a587eab60a298ccae