{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60140,"origem":"stj","sha256_origem":"e50fafc1e0625bc990edb2c5a1837b3b651526d2dfc90feec5e1114515c1dbfa","registro_original":{"id_fonte":"000873055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525292","numero_registro":"202304515198","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA\nEM DESFAVOR DA CORRÉ. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. AUSÊNCIA.\n1. A decisão ora agravada foi prolatada em desfavor da corré MARIA\nDE LOURDES FERREIRA DA CRUZ, não tendo o ora agravante interesse\nrecursal tampouco legitimidade para interpor agravo regimental\ncontra decisão da corré.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, \"carece\nde legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo\nregimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso\nespecial interposto por outra parte\" (AgRg no REsp n. 1.099.268/RS,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014,\nDJe de 1/8/2014).\n3. Agravo regimental do qual não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1099268>>-RS, <<AgRg no AREsp 1820454>>-ES,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1215678>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1e44fdf8ba04abfaa769801e39ac86569253b141d9177844f174ee818089421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}