# Registro público: TRE-MT — 00000225020196110043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4849e00a87242e2b900a69cc410e9b87eff141009513a7b76a80ac1befbccc0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-02
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-01** — Procedência (TPU 219)
> **2019-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-02T14:56:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-02T14:56:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-04-04T10:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-07T13:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-08T08:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-24T09:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-01T10:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T11:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-02T11:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-30T12:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-01T10:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-01T13:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-01T13:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-01T13:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T14:55:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-04-02T13:40:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-02T13:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-10T08:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T08:56:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-10T09:27:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T11:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-31T11:13:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-24T09:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-24T09:41:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-01T10:50:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-08-05T11:52:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-08-05T11:53:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-08-09T09:12:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-08-09T09:17:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-09T11:34:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-09-02T11:26:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-09-02T11:29:10.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-09-30T12:07:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-10-01T13:18:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-10-01T13:29:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T14:54:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T14:55:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-02 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-05-27 para o assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06002618720246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627148/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002583520246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622082/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000848420226190246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145878/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 246ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MT — 06000027320236110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659917/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000392320256090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143451/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000832420236190195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116322/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-GO — 06000385920246090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112462/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11497
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RN — 06003439820246200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097298/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 14 ª ZONA ELEITORAL