# Registro público: TRF5 — 00003272520224059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601411/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601411.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e2cfc9c3abc7a88e9a2c5f1325903d53bce4d9fdd9676887d57816e2edc1cd3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-19 - **Último ato com data válida:** 2022-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-31** — Documento (TPU 581) > **2022-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-20** — Petição (TPU 85) > **2022-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Acidente (Art. 86) | Auxílio por Incapacidade Temporária | DIREITO PREVIDENCIÁRIO ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-19T14:56:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-07-20T06:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-20T17:10:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-07-22T09:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-25T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-27T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-31T10:56:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-08-31T10:56:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-21T14:33:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-31T10:56:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 195](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=195) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - DIREITO PREVIDENCIÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:33\.867000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220718161637 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e2cfc9c3abc7a88e9a2c5f1325903d53bce4d9fdd9676887d57816e2edc1cd3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00003186320224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591118/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 195, 6101, 6107 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00023985120244058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563787/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 195, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50007709220214025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206941/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101, 6107 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00003194820224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488391/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 195, 6107 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50000389120204025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101, 6107 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50071410420184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500161/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101, 6107 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Lajeado - [TJPE — 00000265220158170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498241/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101, 6107 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ - [TRF2 — 50017480920204025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753808/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101, 6107 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 7e2cfc9c3abc7a88e9a2c5f1325903d53bce4d9fdd9676887d57816e2edc1cd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de se recuperar de um acidente e voltar a trabalhar, um segurado percebe que ficou com uma sequela permanente que o obriga a fazer mais esforço para exercer a mesma função. Esse tipo de situação pode gerar direito a um benefício menos conhecido que os demais: o auxílio-acidente. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, auxilio - **SHA-256 do HTML autoral:** 83f9593bb8e992edb47f96114663c45a93d98e1946dd40d2c732a19b87b35a47 - **SHA-256 do registro documental:** 7e2cfc9c3abc7a88e9a2c5f1325903d53bce4d9fdd9676887d57816e2edc1cd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F) ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 7e2cfc9c3abc7a88e9a2c5f1325903d53bce4d9fdd9676887d57816e2edc1cd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 7e2cfc9c3abc7a88e9a2c5f1325903d53bce4d9fdd9676887d57816e2edc1cd3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)