# Registro público: TJRO — 00004093320188220009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1077329585679fae02985676f26bfaf65572204e3e9c3ee3bc6e4120b38d91b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-28
- **Último ato com data válida:** 2022-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Competência do MP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T02:59:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-26T02:59:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-27T09:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-25T12:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-19T10:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-17T09:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-17T09:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-27T09:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-31T10:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-09-29T07:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-03-28T12:20:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-24T09:45:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-27T09:28:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-07-26T11:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-05-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-08-09T18:16:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-05-23T12:47:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-09-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-11T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3442", "nome": "VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1077329585679fae02985676f26bfaf65572204e3e9c3ee3bc6e4120b38d91b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência do MP — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T16:08:42\.782000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180328122012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1077329585679fae02985676f26bfaf65572204e3e9c3ee3bc6e4120b38d91b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00015514320168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016221/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000384720218170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPE — 00000384120188170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJRO — 10016618820178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015666/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00048462520158220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999257/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00065952220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304280/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065931820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304271/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065906020228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304262/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004093320188220009 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Crimes de Trânsito | Competência do MP”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1077329585679fae02985676f26bfaf65572204e3e9c3ee3bc6e4120b38d91b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a1077329585679fae02985676f26bfaf65572204e3e9c3ee3bc6e4120b38d91b
- **SHA-256 do comentário:** 9190bf87e3200035f7f7dd4ebaab7ae67362e1d3f6790eac779940455de849ba