# Registro público: TJPR — 00409486020238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601424/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601424.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c70b689db0f3326c65a1c3272652e6f5f834ea6d9323a465bd85b789d2fb72b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-26 - **Último ato com data válida:** 2023-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-29** — Documento (TPU 581) > **2023-08-29** — Documento (TPU 581) > **2023-08-14** — Documento (TPU 581) > **2023-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Apreensão de Veículo ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-26T18:42:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-06-27T12:10:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-27T12:10:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-27T12:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-27T12:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-27T17:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-04T23:40:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-12T11:16:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-12T11:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-14T13:51:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-14T14:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-17T16:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-24T10:55:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-24T17:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-26T18:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-14T16:37:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-29T13:29:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-29T13:40:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-26T19:42:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-26T19:42:29.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-27T12:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-27T13:19:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-27T17:01:36.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-06-27T19:15:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-12T00:20:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-12T16:21:58.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-07-12T16:36:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-14T13:50:58.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-14T13:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-17T15:51:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-21T09:00:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-26T15:33:07.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-08-06T00:24:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-12T00:40:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-29T00:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-29T13:41:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-29T13:41:22.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12161) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Apreensão de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-29 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:51\.732792537Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230626194229 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c70b689db0f3326c65a1c3272652e6f5f834ea6d9323a465bd85b789d2fb72b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000174120168160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171014/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPR — 00000141820188160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880940/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJGO — 00201986420118090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193935/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12161 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª Vara Cível - [TJPR — 00000143020228160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865023/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001585920198080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165529/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12161 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA - [TJES — 00001577420198080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150733/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12161 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA - [TJES — 00001550720198080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072863/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12161 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA - [TJPE — 00000297320228172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978075/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MACAPARANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** c70b689db0f3326c65a1c3272652e6f5f834ea6d9323a465bd85b789d2fb72b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)