{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60143,"origem":"stj","sha256_origem":"a40fc4f8ed9d97598ac698ab993ce37c18d2f2ce46ad73acf8322a830b20e928","registro_original":{"id_fonte":"000873059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895979","numero_registro":"202400737346","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.\nNULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. OUTRAS PROVAS SUFICIENTES E\nIDÔNEAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE. AGRAVAMENTO DA\nPENA EM PEDIDO DA DEFESA. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO.\nDESLOCAMENTO DE MAJORANTE SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA FASE.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A inobservância do procedimento descrito na referida norma\nprocessual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de\nmodo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou\ndecretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o\nreconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato,\neventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada\nem provas independentes e não contaminadas\" (RHC n. 206846, relator\nGilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo\neletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022, public. 25/5/2022).\n2. Na presente hipótese, não houve só o reconhecimento pessoal do\nagravante feito pela vítima. Segundo os autos, os acusados ignoraram\nordem de parada da polícia logo após o fato, o que motivou disparos\ncontra o pneu do veículo no qual foram localizadas uma pistola, um\ncarregador e 6 munições, indícios relevantes que se somam ao\nreconhecimento para robustecer a configuração de autoria delitiva.\n3. O pleito defensivo de \"retificação do aumento de 1/8 para 1/6\" da\npena-base agravaria a situação do réu, motivo pelo qual falece o\ninteresse de agir e não merece conhecimento.\n4. A alegação de infringência à Súmula n. 443/STJ não se aplica ao\ncaso, porquanto foi operado instituto distinto, a saber, o\ndeslocamento da majorante sobejante para a primeira fase, em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - INOBSERVÂNCIA -\nOUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 745822>>-GO\n   STF - [[RHC 206846]]\n(DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO - VALOR DO BEM ELEVADO - EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE)\n   STJ - <<HC 258478>>-SP, <<AgRg no HC 752212>>-SC,\n         <<AgRg no HC 727558>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA -\nDESLOCAMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2092599>>-MG, <<AgRg no REsp 2025300>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1886224>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"110f752d9c7a39de3beab9bd9c6ea7b7f231cbf86f09a303370e450e2ab9aec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}