{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60144,"origem":"stj","sha256_origem":"9ef1380efd6f9a55ac93ff04f5c4378cc9bdb2cd72162ecb88627573282edfe8","registro_original":{"id_fonte":"000873060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894950","numero_registro":"202400678942","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE\nDELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO PROCESSO. COISA\nJULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"É possível, na fase da execução, a unificação das penas\naplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas\ncompetências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva.\nEntretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou\nmais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das\nExecuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar\na ficção jurídica do delito único (art. 71 do CP), sob pena de\nofensa à coisa julgada.\" (AgRg no AREsp n. 1.422.493/DF, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021,\nDJe de 21/5/2021.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCURSO MATERIAL OU FORMAL - ALTERAÇÃO\nPELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1422493>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25a6c26702725aa4897ffbaf5855557e958b80d3f40d015b748495daea6054c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}