# Registro público: TJPA — 00000018820018140032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601444/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601444.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb36c7d0901d8b668e48667ffb1ebcef6e4f62cd17a2c86f6ce44bdf92c6465d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-03** — Recurso (TPU 804)
> **2023-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-07T12:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-07-12T22:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-07-12T22:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-07-20T03:46:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-07-20T03:46:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-07-23T15:40:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-07-29T11:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-11-16T12:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2023-05-03T09:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2023-07-10T10:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2023-07-18T17:13:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2009-05-06T05:53:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2014-03-13T15:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2014-03-14T10:13:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2014-05-20T15:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2014-05-26T15:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2019-11-18T15:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-03-11T11:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2012-06-01T09:48:09.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2014-05-28T11:44:39.000Z — Recebimento (TPU 160)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-03-11T11:03:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2022-07-12T22:19:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2023-05-03T09:58:15.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2023-07-11T09:30:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb36c7d0901d8b668e48667ffb1ebcef6e4f62cd17a2c86f6ce44bdf92c6465d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-05-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-07 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-03 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T01:10:14\.199000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090506055327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb36c7d0901d8b668e48667ffb1ebcef6e4f62cd17a2c86f6ce44bdf92c6465d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000775419978140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TRT23 — 00002128720205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966685/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT11 — 00002393920205110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / 12ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT8 — 00001705420215080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965351/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT13 — 00003266520205130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965003/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRE-PB — 06003949820206150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963661/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / 11 ª ZONA ELEITORAL - AREIA/PB
- [TRT6 — 00001044620215060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963379/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / RECIFE - 07A VARA
- [TRT13 — 00003313520175130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** cb36c7d0901d8b668e48667ffb1ebcef6e4f62cd17a2c86f6ce44bdf92c6465d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000018820018140032 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb36c7d0901d8b668e48667ffb1ebcef6e4f62cd17a2c86f6ce44bdf92c6465d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb36c7d0901d8b668e48667ffb1ebcef6e4f62cd17a2c86f6ce44bdf92c6465d
- **SHA-256 do comentário:** 6d15fdbfcdb82013f2f6d8a6eff048f98a9a18347b95f4246196fe80b4f9b604