{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60145,"origem":"stj","sha256_origem":"c0293e2da11c946e0bcdca9fff0f443dae07ec5c5e73f71884b979739f1b1e55","registro_original":{"id_fonte":"000873061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891580","numero_registro":"202400477965","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE EPISTÊMICA.\nAUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS INDEPENDENTES DE PROVA. VIÉS DE\nCONFIRMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério\nSchietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o\nregramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de\nobservância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração\nde outros elementos indiciários submetidos ao crivo do\ncontraditório na fase judicial.\n2. Com tal interpretação, objetiva-se a mitigação de erros\njudiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas\ncondenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero\nreconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de\nvícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo\ncausado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas\nforças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas,\ncircunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável\nposterior convalidação em razão do viés de confirmação.\n3. Posteriores discussões no HC n. 712.781/RJ levaram os Ministros\ndesta Sexta Turma ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu\npor fotografia acaba por contaminar a memória da vítima,\ninviabilizando sua convalidação pelo reconhecimento pessoal em\njuízo.\n4. O regramento do tema, qual seja, a Resolução n. 484/2022 do CNJ,\ndispõe que \"[o] reconhecimento será realizado por meio do\nalinhamento padronizado de pessoas ou de fotografias [...]\" e \"a\npessoa investigada ou processada será apresentada com, no mínimo,\noutras 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que\natendam igualmente à descrição dada pela vítima ou testemunha às\ncaracterísticas da pessoa investigada ou processada [...]\"; além\ndisso, \"será assegurado que as características físicas, o sexo, a\nraça/cor, a aparência, as vestimentas, a exposição ou a condução da\npessoa investigada ou processada não sejam capazes de diferenciá-la\nem relação às demais\" (grifei).\n5. No caso, a própria sentença condenatória mostra as fotos\napresentadas à vítima em que há três agentes, sendo dois deles com\ncaracterísticas físicas bastante distintas das do ora agravado, em\nflagrante contraste com a normatização referida, além de ter sido\nrealizada a diligência mais de dois meses após o fato.\n6. Portanto, cabia à autoridade que realizou o procedimento a\napresentação de fotografias com sujeitos semelhantes ao da descrição\nfeita pela vítima, ao contrário do que ocorreu no caso em tela, em\nque as características descritas restringiam a possibilidade de\nreconhecimento a apenas um dos agentes, qual seja, o ora agravado.\n7. Ademais, não se verifica nos autos nenhum outro elemento apto a\natestar a autoria delitiva como, e.g., prisão em flagrante,\nhistórico de localização de GPS, imagens de circuitos de segurança,\nposse dos objetos subtraídos, movimentações financeiras, dentre\noutros, o que torna insustentável o reconhecimento da autoria\ndelitiva lastreada em tão frágeis evidências.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED RES:000484 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CONTAMINAÇÃO DA MEMÓRIA DA VÍTIMA -\nCONVALIDAÇÃO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO)\n   STJ - <<HC 712781>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3de674f478cc9769751ed7755ac2e7b61d0db14b33c5a0421ec69fe2a803abb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}